XPrecatórios, página inicial

Termos de Uso e Condições

Atualizado até 12 de outubro de 2026.

Os Termos de Uso e Condições, constituem um contrato de utilização da plataforma XPrecatórios, regendo direitos e responsabilidades das partes envolvidas e não substituem a necessidade de leitura e compreensão da Política de Privacidade nem o acesso ao Manual do Usuário, em caso de dúvidas procedimentais.

O acesso, cadastro e utilização da plataforma XPrecatórios, demonstra a concordância do usuário em cumprir com as regulações aqui estabelecidas.

1. DEFINIÇÕES:

1.1. Para facilitar a leitura e compreensão deste instrumento, consideram-se:

Diferem-se um do outro, apenas quanto ao valor.

Exceto nas situações que existam regulamentações locais específicas (a exemplo dos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, entre outros), a RPV será de no máximo 30 (trinta) salários-mínimos quando emitida por Municípios devedores, 40 (quarenta) salários-mínimos quando emitida por Estados devedores e 60 (sessenta) salários-mínimos quando emitida pela União Federal.

Os valores limitadores máximos da RPV são os valores mínimos para o precatório.

1.2. Outras definições encontradas ao longo destes Termos de Uso e Condições estarão devidamente identificadas.

2. PROPÓSITO DO XPRECATÓRIOS:

2.1. A plataforma XPrecatórios foi desenvolvida com a missão de adquirir ou intermediar a compra e venda (cessão de crédito) de títulos públicos (precatório ou RPV) de natureza Municipal, Estadual e Federal em um formato transparente, ágil e seguro.

2.2. O propósito da plataforma XPrecatórios é possibilitar a alternativa para os usuários que precisam de dinheiro e estão sujeitos às burocracias dos processos judiciais até o pagamento do título público.

3. OS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS:

3.1. O USUÁRIO TEM O DIREITO DE:

3.1.1. Acessar a plataforma XPrecatórios, independentemente da realização de cadastro, podendo em razão disso, conhecer os normativos vinculados, bem como solicitar esclarecimentos ou encaminhar dúvidas (por meio do seguinte endereço de e-mail: contato@xprecatorios.net).

3.1.2. Utilizar a plataforma XPrecatórios na versão web e mobile, de acordo com o Manual do Usuário, respeitadas as versões e atualizações disponíveis até o momento.

3.1.3. Realizar o cadastro de suas informações pessoais, tendo a segurança descrita na Política de Privacidade.

3.1.4. Após a autenticação do cadastro, cadastrar as informações de seus títulos públicos com a pretensão de venda, tendo a possibilidade de realizar modificações ou exclusões de acordo com a essencialidade da informação (se obrigatória ou opcional) e enquanto estiver na fase de análise “pendente”.

3.1.5. Contatar os responsáveis pela plataforma XPrecatórios, pelo formulário de contato, e-mail ou telefone informados no site, sempre que, tendo títulos cadastrados, quiser obter esclarecimentos sobre o procedimento de negociação.

3.1.6. Informar o meio que prefere ser contatado (WhatsApp, e-mail ou telefone), podendo alterá-lo a qualquer momento no seu perfil.

3.1.7. Ser notificado via e-mail sobre a efetivação do cadastro e análise do título, atualização das versões do sistema, dentre outras situações informativas.

3.1.8. Prestar informações complementares de interesse da negociação de venda (cessão) dos títulos e independentemente da prévia solicitação pelos responsáveis pela plataforma XPrecatórios.

3.1.9. Permanecer nas negociações para a venda (cessão de crédito) do título cadastrado, enquanto houver interesse, sabendo que em caso de assinatura de contrato e/ou recebimento de valores, não poderá mais desistir.

3.1.10. Aceitar ou recusar as propostas para a compra (cessão de crédito total ou parcial) do título cadastrado, podendo realizar contrapropostas de acordo com o seu interesse, abrangendo o valor total ou parcial, sem imediata vinculação.

3.1.11. Desistir total ou parcialmente, das negociações de venda (cessão de crédito) enquanto não tiver recebido qualquer valor e desde que sejam respeitadas as celebrações definitivas de contratos específicos.

3.1.12. Aceitar ou recusar, a qualquer tempo, os envios de comunicações de marketing.

3.1.13. Desativar sua conta, seguindo os termos da Política de Privacidade.

3.1.14. Receber os valores acordados para a compra e efetiva transmissão (cessão) de seus títulos aos responsáveis pela plataforma XPrecatórios ou aos terceiros que sejam indicados.

3.2. Caso surjam novas obrigações legais ou regulamentares, poderão ser assegurados outros direitos aos usuários.

3.3. O USUÁRIO TEM O DEVER DE:

3.3.1. Agir de acordo com a verdade e boa-fé no cadastro de suas informações cadastrais pessoais e sobre os títulos públicos.

3.3.2. Somente se cadastrar na plataforma XPrecatórios, caso tenha idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, seja considerado capaz para todas as finalidades jurídicas e seja titular ou representante devidamente constituído pelo proprietário do título público (precatório ou RPV) com a pretensão de venda.

3.3.3. Utilizar a plataforma XPrecatórios para a finalidade instituída, sempre que tiver ou representar quem tenha a propriedade de título público (precatório ou RPV) com a pretensão de venda (cessão), respeitando a licitude, adequação e regularidade.

3.3.4. Não adotar medidas que indique falsidade, corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros crimes ou contravenções penais.

3.3.5. Respeitar os procedimentos de negociações e as obrigações assumidas por contratos específicos.

3.3.6. Informar de modo expresso e claro sempre que deixe de ter interesse na alienação (cessão de crédito) do título público (precatório ou RPV) aos responsáveis pela plataforma XPrecatórios ou terceiros indicados, desde que não seja objeto de contrato assinado e/ou não tenha o usuário recebido qualquer valor em virtude da negociação iniciada.

3.3.7. Encaminhar as informações necessárias para a análise e verificação do titular e dos respectivos títulos públicos que o mesmo ou seu representante pretende alienar (ceder o crédito) de modo total ou parcial.

3.3.8. Atualizar ou autenticar suas informações, como forma de contribuir para a adequada funcionalidade da plataforma XPrecatórios, evitando fraudes.

3.3.9. Formalizar por escritura pública, as cessões de crédito com negociações definitivas no local indicado pelo administrador da plataforma XPrecatórios, ciente de que, em regra, o pagamento somente será realizado quando cumprida esta formalidade.

3.3.10. Respeitar integralmente os termos da Política de Privacidade e destes Termos de Uso e Condições para a utilização da plataforma.

3.3.11. Agir de modo respeitoso, sempre que houver contato, por qualquer forma, com os representantes da plataforma XPrecatórios.

3.3.12. Responsabilizar-se pela funcionalidade do dispositivo eletrônico, utilizado para o acesso da plataforma XPrecatórios na web ou formato mobile.

3.4. Caso surjam novas obrigações legais ou regulamentares, poderão ser exigidos outros deveres dos usuários.

4. RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA XPRECATÓRIOS:

4.1. A PLATAFORMA PRECATÓRIOS, POR SUA REPRESENTANTE XPRECATÓRIOS S/A E RESPECTIVOS INTERVENIENTES NA QUALIDADE DE GESTORES, ADMINISTRADORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS, COMPROMETEM-SE:

4.1.1. Esforçar-se para assegurar a funcionalidade do programa de acesso, seja na web ou mobile, de acordo com a versão disponibilizada aos usuários.

4.1.2. Atuar de acordo com o interesse de compra (cessão de crédito) ou intermediação do título público (precatório ou RPV) cadastrado pelo usuário.

4.1.3. Atualizar todos os termos regulatórios, sempre que houver novas funcionalidades ou haja necessidade de realizar retificações.

4.1.4. Respeitar os termos da Política de Privacidade, quanto aos limites para a coleta e forma de tratamento dos dados dos usuários.

4.1.5. Respeitar os usuários, nos contatos realizados a partir da análise dos títulos públicos cadastrados pelos mesmos, independentemente do tempo e formato adotado.

4.1.6. Cumprir os contratos que sejam celebrados com os usuários, de acordo com as condições especificadas nos respectivos contratos.

4.2. A PLATAFORMA XPRECATÓRIOS, POR SUA REPRESENTANTE XPRECATÓRIOS S/A E RESPECTIVOS INTERVENIENTES NA QUALIDADE DE GESTORES, ADMINISTRADORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS, NÃO SE RESPONSABILIZAM:

4.2.1. Pela falsidade das informações repassadas pelos usuários, em qualquer tempo de cadastro na plataforma XPrecatórios, os quais poderão ser pessoalmente responsabilizados.

4.2.2. Pela compra/aquisição de todo e qualquer título cadastrado pelos usuários, vinculando- se apenas aos contratos (públicos ou privados) específicos celebrados de modo definitivo com os respectivos usuários, de acordo com a compatibilidade de interesse nas negociações entre as partes envolvidas.

4.2.3. Pela regularidade da conduta de terceiros.

4.2.4. Pela indisponibilidade ou erros apresentados na plataforma, responsabilizando-se por adotar medidas e esforços para a regularização, de modo mais ágil possível, mas não se responsabilizando por eventual resultado danoso.

4.2.5. Pela qualidade ou indisponibilidade da conexão de internet que impeçam o adequado recebimento de informações pela plataforma ou pelo usuário.

4.2.6. Pelo compartilhamento de informações da plataforma XPrecatórios, em outras plataformas, por iniciativa dos usuários.

4.2.7. Pela publicidade das informações dos usuários divulgadas por iniciativa dos mesmos, dentro ou fora da plataforma XPrecatórios.

4.2.8. Pelas propagandas de terceiros, veiculadas dentro ou fora da plataforma XPrecatórios.

5. A FUNCIONALIDADE DA PLATAFORMA:

5.1. Para cumprir com os propósitos de transparência, agilidade e segurança, a plataforma XPrecatórios elaborou um procedimento específico, dividido em fases que são informadas periodicamente aos usuários.

5.1.1. Conforme as fases são cumpridas (desde o cadastro, até análise, negociação prévia e efetiva), altera a informação aos usuários, no campo “status”.

5.1.1.1. Na alteração de algumas fases, a exemplo da conclusão da análise e da pendência de negociação, os usuários poderão ser notificados por e-mail para acessar a plataforma, dando prosseguimento nas tratativas, que ocorrem pelo meio de contato preferido indicado pelo usuário (WhatsApp, e-mail ou telefone).

5.1.2. Os responsáveis pela plataforma XPrecatórios informam que se esforçarão para que o procedimento de análise e negociação dure o máximo de 90 (noventa) dias úteis (que poderá ser renovado por igual período), a partir do primeiro cadastro realizado pelos usuários. Contudo, a agilidade dependerá também da colaboração dos usuários (cadastro de informações completas, disponibilidade para conversas, entre outras situações).

5.2. A partir do cadastro do precatório ou RPV pelo usuário, inicia-se a “FASE DE CADASTRO”, cuja informação disponibilizada ao usuário no “status”, será de título “PENDENTE”.

5.2.1. Como forma de confirmar o cadastro do título, poderá ser encaminhado e-mail ao usuário.

5.3. Quando as informações cadastradas começam a ser analisadas e avaliadas pela equipe XPrecatórios, altera-se para a fase “EM ANÁLISE”, e, após a conclusão da análise, de título “ANALISADO”.

5.3.1. Quando da conclusão da análise e alteração para título “ANALISADO”, o usuário receberá um comunicado da equipe XPrecatórios, normalmente por e-mail e por notificação no celular, sobre a intenção ou desinteresse imediato na aquisição do título cadastrado.

5.3.2. Sempre que houver necessidade, a equipe XPrecatórios poderá entrar em contato com o usuário para solicitar complementações, confirmações ou alterações das informações cadastradas, bem como documentos comprobatórios, com o objetivo de viabilizar a análise do título cadastrado.

5.4. Após a análise quanto ao interesse, ou não, na aquisição do título do usuário, poderá iniciar a fase “EM NEGOCIAÇÃO” ou a fase “ARQUIVADO”.

5.4.1. A fase “EM NEGOCIAÇÃO” ocorre quando, após a manifestação sobre o interesse de aquisição do título cadastrado pelo usuário, o usuário confirma a pretensão de venda do seu título.

5.4.1.1. Na fase “EM NEGOCIAÇÃO”, o usuário receberá proposta com a informação do valor e forma de pagamento – que poderá ser aceito, recusado ou ser utilizado para elaboração de contraproposta por iniciativa do usuário ou de seus representantes, desde que observado o prazo médio de 14 (quatorze) dias úteis, que poderá ser renovado de acordo com o interesse das partes envolvidas.

5.4.1.2. Não havendo retorno do usuário após o transcurso do prazo descrito acima, o título cadastrado poderá ser arquivado, de acordo com o procedimento descrito a seguir, no item 5.4.2

5.4.2. A fase “ARQUIVADO” ocorre quando os responsáveis pela plataforma XPrecatórios, informam ao usuário que não possuem o imediato interesse na aquisição do título ou, quando é informado o interesse na aquisição, o usuário desiste expressa ou tacitamente da alienação. Nessa situação, o motivo do arquivamento é brevemente descrito ao usuário.

5.4.2.1. O arquivo do título não impede que sejam renovadas as análises nos próximos 03 (três) meses. Para tanto, o usuário deverá entrar em contato após o período, em qualquer dos meios de comunicação disponibilizados, solicitando nova análise a partir do procedimento inicial, descrito no item 5.2 e seguintes.

5.4.2.2. Sendo definitiva a desistência do usuário, a intenção de excluir as informações cadastradas rege-se pelos termos da Política de Privacidade.

5.5. Inicia-se a “FASE FINAL” quando as partes decidem se as negociações serão definitivas. Ou seja, se haverá a compra e venda do precatório ou RPV (cessão de direito creditório). Nessa situação, havendo o consenso e a formalização do negócio jurídico, constará o status “VENDIDO”.

5.5.1. A assinatura do instrumento público ou particular ocorrerá de preferência de modo online ou na sede do XPrecatórios, mediante prévia comunicação para agendamento, de acordo com a disponibilidade dos envolvidos.

5.5.2. Após a cessão de crédito parcial de título público – mediante assinatura do respectivo termo jurídico para a transmissão do direito creditório – pode o usuário solicitar a reanálise para a alienação do remanescente, retornando, assim, para a fase inicial descrita no item 5.2.

6. OS CUSTOS:

6.1. A plataforma XPrecatórios não exige do usuário custos para acesso, cadastro, análise ou reanálise dos títulos públicos (precatório ou RPV) cadastrados pelos usuários.

6.2. Em regra, os custos dos instrumentos jurídicos para a cessão dos direitos creditórios dos títulos alienados pelos usuários na plataforma XPrecatórios, serão de integral responsabilidade de quem figurar como cessionário (adquirente, comprador).

6.3. No pagamento de precatório ou RPV pela entidade pública devedora ocorre a retenção de imposto de renda. Portanto, as obrigações tributárias decorrem apenas de ganho de capital e são de responsabilidade de cada qual, separadamente, não podendo ser incluídas nas negociações preliminares ou definitivas para afastar as responsabilidades dos usuários sobre suas obrigações fiscais.

7. ADVERTÊNCIAS:

7.1. A XPrecatórios S/A não concorda com a utilização da plataforma XPrecatórios com intuito fraudulento, ilícito ou irregular.

7.1.1. Sempre que for identificada conduta fraudulenta, ilícita ou irregular, a XPrecatórios S/A poderá remover os usuários, sem aviso prévio.

7.2. Os usuários poderão responder civil e criminalmente caso, em razão de informações falsas, incorretas ou imprecisas, veiculadas na plataforma, ocasionem quaisquer prejuízos.

7.3. Somente são realizadas negociações com usuários maiores de 18 (dezoito) anos, sendo, com isso, responsável(is) por todos os seus atos, nos termos da legislação.

7.4. Sendo identificada a representação irregular ou a falsidade do título público entre outras inconsistências, o usuário será contatado para regularizações.

7.4.1. Não sendo procedidas as respectivas regularizações, o usuário poderá ser suspenso da plataforma XPrecatórios, sem prejuízo das medidas jurídicas pertinentes e o tratamento das informações, vinculam-se à Política de Privacidade.

7.5. A plataforma XPrecatórios, seus responsáveis e coligados, não poderão ser responsabilizados por interpretações pessoais que conflitem com o propósito do aplicativo/plataforma.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL:

8.1. A XPrecatórios S/A e seu administrador são os únicos detentores de todos os direitos de propriedade intelectual, relacionados aos seus serviços disponibilizados na plataforma XPrecatórios.

8.2. Nenhum item destes Termos de Uso e Condições poderá ser considerado como transferência ou cessão de direito de propriedade intelectual.

8.2.1. Somente é permitido ao usuário a utilização da propriedade intelectual vinculado à plataforma XPrecatórios enquanto houver o integral cumprimento e observância destes Termos de Uso e Condições e instrumentos jurídicos vinculados.

9. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS DE USO E CONDIÇÕES:

9.1. Os presentes Termos de Uso e Condições poderão ser atualizados na plataforma, de acordo com a implantação de novas funcionalidades, sem a necessidade de prévia comunicação ou consentimento dos usuários, caso não prejudique direitos dos mesmos.

9.1.1. Os presentes Termos de Uso e Condições conterão no início a data da ultima atualização.

9.2. Se qualquer parte dos Termos de Uso e Condições for determinada inválida ou inexequível, poderão ser realizadas correções ou adequações para manter a adequação da plataforma e as relações jurídicas decorrentes.

10. O ACEITE DO USUÁRIO:

10.1. Ao acessar a plataforma XPrecatórios mediante a realização de cadastro, o usuário demonstra a concordância em cumprir integralmente as regulações aqui estabelecidas.

10.2. O usuário fica ciente de que o propósito da plataforma XPrecatórios é viabilizar a compra e venda (cessão de crédito) de títulos públicos (precatório ou RPV), nada se vinculando a representações jurídicas ou forma de consulta de andamentos de processos judiciais.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS:

11.1. Os usuários que não realizaram o cadastro de precatórios e os visitantes na plataforma XPrecatórios têm o direito de encaminhar mensagens por meio do formulário disponibilizado na página inicial.

11.2. Os usuários sem precatório ou RPV cadastrados, também poderão entrar em contato com a equipe XPrecatórios pelo e-mail: contato@xprecatorios.net.

11.3. Para a solução de eventuais conflitos, nós priorizamos a mediação em câmara online. Caso os eventuais conflitos não sejam resolvidos via mediação, fica eleito desde já, com a renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser, o Foro da Comarca de Curitiba/PR – Brasil.